Lei de Acesso à Informação


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Responsável pela LAI: Zenúzia Alves Pereira
Responsável Suplente LAI: Thayanne Dourado Lima

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